1. IDENTIFICAÇÃO
Este Termo de Uso regula a utilização do sistema FluxoNF, software de automação fiscal desenvolvido e mantido por:
JVR SOLUÇÕES INTELIGENTES
Brasil
Ao contratar qualquer plano do FluxoNF, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo.
2. OBJETO DO SERVIÇO
O FluxoNF é uma plataforma online destinada à:
- Captura automatizada de Notas Fiscais de Serviço (NFS-e)
- Organização de documentos fiscais
- Geração de arquivos para download
- Armazenamento e rastreabilidade por empresa cadastrada
O sistema não substitui contador, não realiza escrituração automática e não assume responsabilidade por obrigações fiscais do usuário.
3. PLANOS DISPONÍVEIS
O FluxoNF disponibiliza os seguintes planos:
- Plano Starter
- Plano Essencial
- Plano Profissional
- Plano Empresarial
As especificações e limites de cada plano encontram-se descritos na página específica de Planos dentro do sistema.
4. LIMITES E REGRAS DE USO
4.1 O limite de utilização por CNPJ é técnico e contratual, conforme o plano contratado.
4.2 É proibido compartilhar login com terceiros não autorizados.
4.3 É proibido revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao sistema.
4.4 É proibido utilizar o sistema para práticas ilícitas, fraudulentas ou que violem a legislação vigente.
4.5 É proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, automação paralela, exploração de vulnerabilidades ou uso indevido da plataforma.
O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.
5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O usuário é integralmente responsável por:
- Credenciais de acesso ao Portal Nacional
- Certificados digitais utilizados
- Obrigações fiscais e contábeis
- Conferência das notas capturadas
- Armazenamento legal conforme legislação vigente
A JVR Soluções Inteligentes não se responsabiliza por falhas externas, indisponibilidades do Portal Nacional, instabilidades governamentais ou alterações nas regras públicas de acesso.
6. PAGAMENTO E PROCESSAMENTO
6.1 Os pagamentos são processados exclusivamente pela plataforma Hotmart.
6.2 A renovação é automática, conforme regras da Hotmart.
6.3 Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso automaticamente.
7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
7.1 Não há fidelidade contratual. O cliente pode cancelar a qualquer momento.
7.2 O reembolso é garantido somente se solicitado dentro do prazo legal de 7 dias após a compra, conforme Código de Defesa do Consumidor.
7.3 Após o prazo de 7 dias corridos, contados da data de ativação do acesso, não haverá reembolso proporcional ou retroativo.
7.4 O cancelamento deve ser solicitado diretamente pela Área do Comprador Hotmart:
https://consumer.hotmart.com
7.5 Central de ajuda Hotmart:
https://help.hotmart.com/pt-br
A JVR Soluções Inteligentes não realiza cancelamentos manuais fora da plataforma Hotmart.
8. SUPORTE TÉCNICO
O suporte é prestado nos seguintes dias e horários:
Segunda a sexta-feira, das 09h às 17h (horário de Brasília).
Não há atendimento em feriados nacionais.
O prazo de resposta poderá variar conforme o plano contratado.
9. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de:
- Inadimplência
- Violação deste Termo
- Uso indevido da plataforma
- Tentativa de exploração técnica
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O FluxoNF é propriedade exclusiva da JVR Soluções Inteligentes.
É proibido:
- Copiar o código-fonte
- Realizar engenharia reversa
- Comercializar ou distribuir o sistema sem autorização
- Reproduzir parcial ou integralmente a plataforma
11. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A JVR Soluções Inteligentes busca manter o sistema disponível continuamente.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções por:
- Manutenções
- Atualizações
- Instabilidades externas
- Problemas no Portal Nacional
Não há SLA contratual de uptime garantido.
12. ALTERAÇÕES
A JVR Soluções Inteligentes poderá atualizar este Termo a qualquer momento.
Clientes ativos permanecem com as condições vigentes no momento da contratação, desde que estejam adimplentes.
13. FORO
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da empresa JVR Soluções Inteligentes para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.